Existe uma disputa entre o STF e a Receita Federal sobre o prazo final para garantir a isenção, e seguir o caminho errado pode custar caro. Neste guia, vamos detalhar o cenário, o risco real da disputa jurídica e, mais importante, entregar o checklist exato que sua empresa deve seguir até 31 de dezembro para garantir a isenção. O tempo é curto, e a ação precisa ser agora. A Mudança Central: O Fim da Isenção Histórica Após décadas de isenção, a distribuição de lucros e divi