Karine Berdet

A Lei Complementar (LC) nº 224/2025, sancionada no final de 2025, representa um aumento inevitável da carga fiscal para muitas empresas a partir de 1 de janeiro de 2026. 1. O Lucro Presumido Não é Mais o Mesmo  Uma das mudanças mais significativas e sutis da LC 224/2025 afeta diretamente as empresas no regime de Lucro Presumido. A nova regra estabelece um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para a parcela da receita bruta anual que  exceder R$ 5.000.000,00 . Para ilustrar o impacto,...

Existe uma disputa entre o STF e a Receita Federal sobre o prazo final para garantir a isenção, e seguir o caminho errado pode custar caro. Neste guia, vamos detalhar o cenário, o risco real da disputa jurídica e, mais importante, entregar o  checklist   exato que sua empresa deve seguir até 31 de dezembro para garantir a isenção. O tempo é curto, e a ação precisa ser agora. A Mudança Central: O Fim da Isenção Histórica Após décadas de isenção, a distribuição de lucros e dividendos no Brasil...